materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de abril de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 782.920,92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 782.920,92 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e
vinte reais e noventa e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 22 de abril de 2020.
Maria de Petida! Ualneco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMs
36.01-10.301.0058.2.089 1345 | 3390.39 782.920,92
782.920,92
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE ABRIL DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 782.920,92
MENSAGEM Nº 0018/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES [FíCHA| ELEMENTO TrontE FINALIDADE
Reformas de ocorrerão nas Unidades
Básicas de Saúde — UBS's dos bairros do
o , Outros Serviços de Terceiros —| Carmo, Centro e Santa Catarina,
puro Municipal de Saúdo Pessoa Jurídica financiadas com verba federal do SUS,
estabelecidas através de emendas
parlamentares.