materia nº 19/2020

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se
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0019/2020 Quissamã, 28 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de nova dotação não prevista na
proposta orçamentária de 2020 e fixa despesa orçamentária para atender a Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, cujo o objeto é a manutenção de vias
públicas, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA perdi ineco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã