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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de abril de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de abril de 2020.
Maria de“Fatima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| o CÓDIGOS |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA |
VALORES
REFORÇO | ANULAÇÃO |
L
PREFEITURA MUNICIPAL
(39.01 - 15.451.0056.2.143 3390.30
'39.01 - 17.512.0048.2.093 3390.39
TOTAL
50.000,00 50.000,00
4
N
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE ABRIL DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
MENSAGEM Nº 0019/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1,901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Aquisição de brita corrida, massa
612 asfáltica (saco) 25K e paralelepípedos
para manutenção de ruas e estradas.
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Material de Consumo
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES ELEMENTO FONTE PROGRAMA
pda Dios q de Outros Serviços de Terceiros -| Manutenção da rede coletora de
Obras, Serviços Públicos e p ídi 612
Urbanismo essoa Jurídica esgoto.
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