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Ofício nº 124/2020 — SEGOV Quissamã, 29 de abril de 2020.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas do Governo Municipal, referente ao exer-
cício de 2019, (Consolidado, Prefeitura municipal, Câmara Municipal, Instituto de Previ-
dência do Município de Quissamã, Fundo de Saúde). Anexo da Deliberação TCE — RJ Nº
285/2018.
ITEM 1- Cadastros do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos
Moldes do Modelo 1.
ITEM 2 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Mu-
nicipal no exercício de 2020.
ITEM 3 - Relação informando todos os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Ad-
ministração Municipal. (Direta e Indireta) existentes no exercício de 2019, citando o núme-
ro da Lei de Criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se operaci-
onalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria ( demonstrativos contábeis sepa-
rados da contabilidade da Prefeitura), nos moldes do Modelo 2.
ITEM 4 - Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício de 2019, acompanhada
dos respectivos Anexos, bem como cópias das alterações porventura realizadas, contendo a
indicação da data de publicação.
ITEM 5 - Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2019, acompanha-
da do Anexo de Metas Fiscais e demais elementos, bem como da cópia das alterações por-
ventura realizadas ( artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00), contendo a indicação da
data de publicação.
ITEM 6 - Lei dos Orçamentos Anuais — LOA, relativa ao exercício de 2019, acompanha-
da de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo
nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº101/00), contendo a indicação da
data de publicação.
ITEM 7 - Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais su-
plementares (Administração Direta e indireta), abertos com base em autorização na Lei
Orçamentária Anual — LOA, nos moldes do QUADRO A. 1 — Modelo3.
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ITEM 7 - Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais su-
plementares (Administração Direta e indireta), abertos com base em autorização na Lei
Orçamentária Anual — LOA, nos moldes do QUADRO A. 1 — Modelo3.
ITEM 8 - Relação Consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais su-
plementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com
base nas demais leis autorizativas, nos moldes do QUADRO A. 2 — Modelo 4.
ITEM 9 - Publicação das Leis Autorizativas Especificas de abertura de créditos adicio-
nais, com a indicação da data de publicação.
ITEM 10 - Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias evidencia-
das nos QUADROS A.1 e A.2 e o orçamento final autorizado registrado no Anexo 11 da
Lei nº 4.320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A.3 - Modelo 5.
ITEM 11 - Declaração.
ITEM 12 - Declaração.
ITEM 13 - Declaração.
ITEM 14 - Declaração.
ITEM 15 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de superávit financeiro do exercício anterior (2018), nos Moldes do Quadro A. 4 -
Modelo 6.
ITEM 16 - Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada Fonte
utilizada na abertura dos créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o supe-
rávit financeiro do exercício anterior nos moldes do QUADRO B - Modelo 9, acompa-
nhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit.
ITEM 17 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de excesso de arrecadação, nos moldes do Quadro a.5 - Modelo 7.
ITEM 18 - Documentação comprobatória do excesso de arrecadação ou do cálculo de apu-
ração da respectiva tendência de excesso para o exercício, para cada Decreto, relativa aos
créditos adicionais relacionados no QUADRO A. 5 Modelo 7 da deliberação TCE - RJ nº
285/18.
ITEM 19 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de convênios, nos moldes do QUADRO A.6 - Modelo 8.
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ITEM 20 - Relação informando os códigos e as descrições das FONTES DE RECURSOS
utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários,
FUNDESB, FNDE, SUS, ROYALTIEIS, etc).
ITEM 21 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de Fevereiro/
2019, Maio de 2019 e Setembro de 2019.
ITEM 22 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior.
ITEM 23 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo todos
os Orgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município,
incluindo os dados do Poder Legislativo e das empresas Dependentes):
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 2- Demonstração da Receita e Natureza da Despesa Segundo as categoriais
econômicas - Adendo III;
c) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
d) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
a) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
f) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
f. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
f. 3) Nota Explicativa acompanhada da documentação comprobatória que justifique cada
cancelamento de restos a pagar processados, por órgão, registrados no Quadro da Execução
de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados.
g) BALANÇO FINANCEIRO;
h) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
h.1) Quadros dos Ativos ce Passivos Financeiros c Permanentes, apresentando o detalha-
mento das respectivas rubricas;
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h. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
i) DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMÔNIAIS;
j) DEMOSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
k) DEMOSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
1) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
m) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 24 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, com a posi-
ção de 31/12/2019, detalhando até o 7º nível de desdobramento.
ITEM 25 - Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes
do Modelo 10.
ITEM 26 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
d) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
e) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
e. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
f) BALANÇO FINANCEIRO;
g) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
g.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalha-
mento das respectivas rubricas;
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g. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
h) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
i) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
j) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
k) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 27 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS CÂMARA MUNICIPAL:
a) ANEXO 2- Demonstração da Receita e Natureza da Despesa Segundo as categoriais
econômicas - Adendo III;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos Apagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen-
to das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
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j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 28 - DECLARAÇÃO.
ITEM 29 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA:
a) ANEXO 8 - Demonstrativos da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) ANEXO 10 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos Apagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
£.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen-
to das respectivas rubricas;
£. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 30 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
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c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada:
d) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos a pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen-
to das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
3) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 31 - DECLARAÇÃO.
ITEM 32- DECLARAÇÃO.
ITEM 33 - Demonstrativos por fonte de recurso evidenciando O total das despesas realiza-
das no ENSINO por função (12 - Educação) e por SUBFUNÇÃO (361, 365, ect.). EMPE-
NHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS, nos moldes dos QUADROS C.1, €.2, €.3 - Mo-
delo 11, acompanhada da documentação contábil comprobatória.
ITEM 34 — Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO C.4 — Modelo
11, demostrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino — MDE
na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, acompanhando
da documentação comprobatória listadas nos itens 35 a 38 a seguir:
ITEM 35 — Conciliação bancárias em 31/12/2019 das contas de impostos e transferências
de impostos (QUADRO C.4);
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ITEM 36 — Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferências de im-
postos, relativos ao mês de dezembro de 2019 (QUADRO C.4)
ITEM 37 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) das contas de im-
postos e transferências de impostos existentes em 31/12/2019, se for o caso (QUADRO
C.4)
ITEM 38 — Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de
impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2019, se for o caso (QUADRO
C.4)
ITEM 39 - Relação contendo os Cancelamentos de Restos a Pagar da Função 12 - Educa-
ção, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, realiza-
dos no exercício de 2019, relativos aos exercícios de 2018 e anteriores, separados e totali-
zados por exercícios.
ITEM 40 - Demonstrativos evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO
(EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS) na fonte de recurso do FUNDEB, nos mol-
des do QUADRO D.1 - Modelo 12, acompanhado da documentação contábil comprobató-
ria, informando separada
ITEM 41 - Cópia dos decretos referente aos créditos adicionais aberto com base em fonte
de recurso do superávit financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior 2018.
ITEM 42 - Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2019, nos mol-
des do QUADRO D.2 Modelo 13.
ITEM 43 - Conciliações bancárias das contas FUNDEB EM 31/12/2019.
ITEM 44 - Extratos bancários das contas do FUNDEB do ano de 2019 (01/01/2019 a
31/12/2019).
ITEM 45- Declaração.
ITEM 46 - Declaração.
ITEM 47 - Demonstrativos evidenciando movimentação financeira dos recursos do FUN-
DEB, na forma disposta no QUADRO D.3: Modelo14, acompanhado da documentação
comprobatória relativa aos itens, IV. V, VIIL IX, X, XIV, listados nos itens 48 ao 53 , a se-
guir.
ITEM 48 — Item IV - Créditos Referentes a Consignações.
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ITEM 49 - ItemV - Outros Créditos (especificar em Nota Explicativa).
ITEM 50 - VIII - Declaração.
ITEM 51 - IX — Consignações pagas exclusivamente com recursos do FUNDEB.
ITEM 52 - X - Outros Débitos (especificar em Nota Explicativa).
ITEM 53 - XIV - Diferença apurada - Nota Explicativa.
ITEM 54 - Declaração.
ITEM 55 - Declaração.
ITEM 56 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB,
abrangendo todo o exercício de 2019 (artigo 24 da Lei nº 11.494/07).
ITEM 57 - Demonstrativo Consolidado, evidenciando o total das despesas realizadas em
ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de re-
curso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS, nos moldes
do QUADRO E.1, Modelo 15, acompanhado da documentação contábil comprobatória.
ITEM 58 — Demonstrativo, por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas realiza-
das na SAÚDE (função 10 - saúde), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, nos
moldes do QUADRO E.2 - Modelo16, acompanhado da documentação contábil compro-
batória.
ITEM 59 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO E.3 - Modelo 17,
demonstrando disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS
na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, acompanhado
da documentação comprobatória listada nos itens 60 a 63 a seguir:
ITEM 60 - Conciliações bancárias em 31/12/2019 das contas de impostos e transferências
de impostos ( QUADRO E.3);
ITEM 61 - Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferência de impos-
tos, relativos ao mês de dezembro de 2019 QUADRO E.3;
ITEM 62 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) das contas de im-
postos e transferência de impostos existentes em 31/12/2019 (QUADRO E.3);
ITEM 63 - Nota Explicativa.
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ITEM 64 - Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2019, maio/
2019e setembro/2019.
ITEM 65 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior.
ITEM 66 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde, quanto à fiscalização da aplicação
dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício
de 2019 ($ 3º, artigo 77 do ADCT c/c ga», artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12).
ITEM 67 - Declaração.
ITEM 68 — Demonstrativo evidenciando os montantes das despesas EMPENHADAS, LI-
QUIDADAS E PAGAS no exercício de 2019, por Grupo de Natureza de Despesa - GND,
na fonte de recurso Royalties, nos moldes do QUADRO F.1 - Modelo 19, acompanhado da
documentação contábil comprobatória.
ITEM 69 — Demostrativo extraído do sistema Contábil do Município informando o mon-
tante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do ins-
tituto.
ITEM 70 - Demonstrativo Consolidado informando as despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2019 por FUNÇÃO custeadas com Royalties, nos moldes do QUA-
DRO F.2 - Modelo 20.
ITEM 71 — Demostrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valo-
res recebidos a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/13 (recur-
sos do Pré-sal) e sua respectiva aplicação nas áreas de Educação e Saúde, bem como os re-
cebidos a títulos de cessão onerosa prevista na Lei nº 13.885/2019 e sua respectiva aplica-
ção, nos moldes do Quadro F3 = MODELO 21
ITEM 72 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado referente ao
exercício de 2018 - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo
diploma legal.
ITEM 73- Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal
à Prefeitura relativa ao Orçamento de 2019.
ITEM 74 - Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das re-
ceitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias adminis-
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ITEM 76 - Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar sobre a aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar, referente ao exercício de 2019 (art. 18 c/c
art.19, inciso II da Lei nº11.947/09).
ITEM 77 — Demostrativos das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente
repassadas ao RPPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um quadro para cada
Unidade Gestora do Poder Executivo e um quadro consolidado), nos moldes do Mode-
lo 23.
ITEM 78 - Demonstrativo totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RGPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um qua-
dro para cada Unidade Gestora do Poder Executivo e em quadro Consolidado), nos
moldes do Modelo 24.
ITEM 79 — Declaração.
ITEM 80 -— Relatório de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Soci-
al, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, refe-
rente à data-base de avaliação do encerramento do exercício a que se refere a prestação de
contas, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios.
ITEM 81 - Declaração
ITEM 87 — Documentação que comprove o cumprimento das novas regras relativas ao
Fundeb, impostas pela Portaria Conjunta nº 2, de 15/01/2018, alterada pela Portaria Con-
junta STN/Fnde nº 3, de 27/03/2018.
ITEM 88 - DECLARAÇÃO
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
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Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE ECO
Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã.