| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2019. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Referência: Projeto de Lei nº 059/2018 EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2019. PARECER PARECER CONJUNTO DA RELATORIA A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 0059/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2019. Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões referente a Lei de Diretrizes Orçamentária , atendendo assim, ao disposto no art. 56, III da Lei Orgânica Municipal. A matéria do referido Projeto de Lei está inserido rol das competências do Executivo, não havendo, deste modo, nenhum vício de legalidade quanto a sua propositura. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido projeto de Lei Municipal, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas É o parecer. Em 01 de novembro de 2018. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________ Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ Relator: Leone Cordeiro da Conceição ______________________________ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224