| Tipo | Prestação de Contas do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-05-02 |
| Ementa | Arquivo referente ao item 12 |
| native_id | 1827 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-20 | Proposição inclusa no expediente | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE. |
| 2020-08-20 | Proposição inclusa no expediente | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 —- Centro DECLARAÇÃO Item — 12 DECLARO, para os devidos fins, que não houve publicação de Decreto Estadual homologando estado de calamidade pública no município de Quissamã, no exercício de 2019. Quissamã, 09 de março 2020. MARIA DEM ACHECO PREFEITA