Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 062/2018 — SEMFA Quissamã, 06 de novembro de 2018.
Ao Exmo. Sr.
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Como temos conhecimento da preocupação dessa Casa com relação às
informações que afetam diretamente a população do Município, gostaríamos de
comunicar que está expirando o prazo para solicitação de isenção de IPTU
referente ao exercício de 2019, cuja renda familiar seja de até três salários
mínimos, em conformidade com o Decreto nº 2522/2018 de 15 de agosto de
2018.
Estamos pedindo que todos que estejam enquadrados nessa isenção,
compareçam ao Protocolo Geral da Prefeitura até dia 14 de novembro para
formalização do requerimento.
Estão sendo exigidos os seguintes documentos:
- Carnê de IPTU, original de 2017.
- Cópia do documento de identificação com foto: carteira de identidade, carteira
de motorista, carteira de trabalho, etc.
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF,
- Cópia do comprovante de residência dos últimos três meses, conta de água,
energia elétrica ou telefone residencial.
- Cópia do comprovante de renda familiar de até três salários mínimos, do mês
anterior a data do requerimento.
- Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim reira
Secretária M ipal de Fazenda
À
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
DECRETO: Nº 2522/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2019,
em conformidade com a Lei Municipal nº 378 de 12 de
abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei
0142/1991, Código Tributário Municipal.
Artigo 1º - Fica isento todo contribuinte, pessoa física, proprietário ou possuidor de
um único imóvel cuja renda, em conjunto com Os demais membros de sua família,
seja de até três salários mínimos.
Artigo 2º - O requerimento para a solicitação por parte do contribuinte deverá ser
realizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de
15 de agosto a 15 de novembro de 2018.
Artigo 3º - Serão exigidos os seguintes documentos no requerimento aberto no
Protocolo Geral da Prefeitura:
| - Carnê de IPTU original do exercício de 2017.
|l - Cópia de documento de identificação com foto, exemplo: carteira de identidade,
carteira de motorista, carteira de trabalho, etc.
Ill - Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF.
IV — Cópia de um comprovante de residência dos últimos três meses, podendo ser
conta de água, energia elétrica ou telefone residencial.
V — Cópia do comprovante de renda familiar de até três salários mínimos, do mês
anterior a data do requerimento.
VI - Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso.
WP
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Artigo 4º - Caso O contribuinte não tenha comprovante de renda, deverá preencher
o formulário, conforme Anexo 1.
Artigo 5º - Os pedidos dos contribuintes que se declararem sem renda ou com
renda inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme formulário (Anexo |), serão
submetidos, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal
de Assistência Social para manifestação e avaliação social acerca da situação
declarada.
Artigo 6º - Esse Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
MARIA DE AD 4120777,
PREFEITA
N Publicado no Jornal
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Edição SOB
Coordena |
Administrativo de s am
Matrícula: 207 verme
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ANEXO
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei
0142/1991, Código Tributário Municipal
Eu abaixo assinado,
proprietário ou possuidor de um único imóvel, situado a Rua
, Cadastrado sob o número
, Predial ( ) ou Territorial ( ).
Declaro que residem no referido imóvel as seguintes pessoas:
NOME IDADE ESTADO CIVIL RENDA
e ee Pu
R$
[Ow
ES OS E E PE
R$
O E O
R$
o O
E O a
Utilização do imóvel: Alugado (. ) Fechado ( ) Cedido ()
Ocupado/Proprietário
Assinatura