materia nº 2/2020

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
REQUERIMENTO nº_____
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e 
parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria de Fátima Pacheco as seguintes in￾formações:
1 Cópia integral do processo administrativo 3304/2020-FMS e os respectivos processos de paga￾mento referentes a contratação da empresa ANDRÉ LUIS RIBEIRO BORGES, contrato 
n°055/2020, no valor de R$ 2.126.094,33(dois milhões, cento e vinte e seis mil, noventa e quatro 
reais e trinta centavos), Dispensa de licitação n°017/2020, do Fundo Municipal de Saúde e dos 
respectivos processos de pagamento.
Tal requerimento se justifica para que seja averiguada a execução dos serviços para fornecimento de bens, 
serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública justificada no Decreto n°
2.830/2020 da Chefe do Poder Executivo Municipal que decretou Estado de Calamidade Pública no Municí￾pio.
Quissamã, 16 de abril de 2020.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora