materia nº 1921/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº AA2ADE 9S DE Março DE 2020.
Altera os Anexos | e VII da Lei Municipal nº
1015/2008 de 12 de março de 2008.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
presente Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo | da Lei
Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS - Enfermagem.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos | e VII da Lei Municipal nº
1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2S de Man cer de 2020.
[Cama ra Municip al de
| Quissamã - R3
APROVADO
TURNO ÚNICO
Maria de Fátima Pacheco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em AS /O3 |2020
Edição: os
RoaAssinatutae Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governc
Matrícula: 207
Presidente
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ANEXO |— Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo Emprego | Área de Atuação, | Quantidade | Classe Nível | Carga
Ocupacional especialização e de Horária
lou formação salário
Nível Superior Profissional Enfermagem 14 I XIV 24h
de Nível
Superior 1 xv
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ANEXO VII — Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria
Nível Superior
Emprego existente Quant
Empregos Criados,
Transformados e Quant
Unificados
Profissional de Nível
Enfermeiro 14 Superior na área de: 14
Enfermagem |
nara Municipal de
Quissamã - RJ
| APROVADO
TURNO ÚNICO
DE Mcata
Presidente