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Pa Mi.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 12 de maio de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 378.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 12 de maio de 2020.
Maria de Fi checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1350 | 3350.39 378.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 12 DE MAIO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 378.000,00
| MENSAGEM Nº 0020/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
roma | cumeto front
UNIDADES FINALIDADE
endo em vista a queda de arrecadação
dos royalties, esta solicitação tem por
finalidade, a complementação de
recursos orçamentários para pagamento
do Contrato de Gestão Hospitalar]
estabelecido no Processo Administrativo
n.º 5934/2017.
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
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