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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃO Nº 04/2020
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de
Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de Abril de 2020 foi R$
23.563.664,12 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), sendo o valor de R$
823.866,12 (oitocentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais
e doze centavos), relacionado ao IPMQ, apresentando assim, um valor total
de R$ 22.739.798,00 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil,
setecentos e noventa e oito reais), excetuando a receita vinculada do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos
que a Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União — FEX'), foi de R$
8.659.461,13 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos
e sessenta e um reais e treze centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 14 de maio de 2020.
Simon eira Maria db aco
Secretária Muni de Fazenda Prefeita
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