materia nº 39/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 039/2020 Em 15 de maio de 2020.
Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
CÁiriARA pira DE QUISSAMA
70 Bydo DO
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 1894/2019 (LDO 2020), seguem relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de
2020.
Cabe ressaltar, conforme determinação legal, que o poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de maio de 2020.
Contudo, diante desse período de enfrentamento a COVID-19, e
impossibilidade de aglomerações, aguardaremos pronunciamento desta Casa com
relação a esta audiência.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)