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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de maio de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 539.599,69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 539.599,69 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e
nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de Convênio/Contrato de Repasse OGU
n.º 874907/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo e o município de Quissamã, destinado à execução da obra de construção da Pista
de Caminhada/Ciclovia e Estacionamento no Parque Municipal de Quissamã.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 28 de maio de 2020.
Maria d heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.021 1093 4490.51 539.599,69
sRaana a 539.599,69
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE MAIO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 539.599,69
MENSAGEM Nº 0021/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - CONVÊNIO
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1.901/2019,
apresentadas pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| FICHA | ELEMENTO FONTE
UNIDADES
FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio/Contrato de Repasse, junto à
União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, destinado à
execução da obra de construção da Pista
de Caminhada/Ciclovia e Estacionamento!
no Parque Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1093 [Obras e Instalações
Contrato de Repasse n.º 874907/2018
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