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materia nº 33/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre a denominação da área de recreação com campo de futebol society, sanitários e playground localizada no Bairro Caxias (Ribeira).
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno
2020-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-08-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno
2020-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-08-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer .
2020-08-20 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-08-20 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2020-07-20 EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM — Expediente prejudicada - Falta de Quorum.
2020-07-16 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T19:18:51.773471-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0
2020-08-26T19:09:31.270437-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Projeto de Lei N°____/2020.
Dispõe sobre a denominação da área de recreação
com campo de futebol society, sanitários e
playground localizada no Bairro Caxias (Ribeira).
 A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 – Fica denominada Antônio Manoel de Souza, a área de recreação com campo de futebol
society, sanitários e playground localizada no bairro Caxias (Ribeira).
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a Lei Orgânica do Município de
Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logradouros públicos como atribuição da
Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouro (Art. 273).
 Sala das Sessões, 26 de Maio de 2020.
_________________________________
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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