materia nº 6/2020

“Estado do Rio de Janeiro
prejfura Municipal de Quissamã
toc Vrdyldo 08 Dé leo
Hora: Rubrica:
Virigãi Gisel
reto
eiro
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Jan
Câmara Municipal de Quissamã
Mat
[Digite aqui]
Ofício nº006/2020
Quissamã, 02 de junho de 2020.
Ao Ilmo. Sra. Maria de Fatima Pacheco
Prefeita de Quissamã COPIA
Prefeitura Municipal de Quissamã
Dirigimo-nos cordialmente a V. Sra. para expor e ao final requerer o seguinte:
1 -Que na data de 01/06/2020 tivemos ciência por meio das redes sociais e também
através de várias denúncias encaminhadas por Cidadãos de conteúdo produzido em
apostila confeccionada pela Prefeitura Municipal de Quissamã denominada
“ATIVIDADES SUPERVISIONADAS A PARTIR DE MÓDULOS ESTRUTURADOS” que
em tese, podem tipificar condutas vedadas na Lei Eleitoral, bem como configurar
atos de improbidade administrativa.
2 - Sabemos que em razão da suspensão das atividades escolares motivada pela
Pandemia, o material está sendo encaminhado AOS PAIS E RESPONSÁVEIS dos
alunos do primeiro segmento do ensino fundamental da rede municipal de ensino,
com o escopo de remeter atividades supervisionadas a serem desenvolvidas no seio
familiar, com o auxílio de pais e responsáveis.
3 - Ocorre que em breve análise de conteúdo divulgado nas redes sociais, o material
distribuído apresenta em seu bojo, sob o título de componente curricular da
disciplina de Geografia, a identificação de agentes políticos com indicação de
seus nomes e fotos, inclusive dos parlamentares que a esta subscrevem.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — tel.(22) 2768-1020/2768-1024
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
[Digite aqui]
Sob o título de “Nossa Prefeita”, há um destaque em foto maior da Sra. Maria de
Fátima Pacheco e sob o título de “Nossos Vereadores” ilustrações com fotos
minúsculas e de difícil visualização constam os 9(nove) Vereadores da Cidade.
4 - No mesmo contexto, é exigido do aluno - sob a supervisão de seus
responsáveis - que respondam por escrito o nome da prefeita da Cidade. Em
outra indagação, é exigido a citação nominal de 3(três) Vereadores.
5 - O questionário segue com a exigência de que o aluno, claro supervisionado pelo
responsável, indique marcando um X em serviços públicos que o aluno e sua família
tem acesso e segue indagando qual serviço não é prestado na Cidade e demanda ser
buscado em outro Município.
6 - Notexto final, há uma contextualização da importância do voto nas eleições
municipais e do processo eleitoral, bem como da participação do controle social
como forma de participação dos cidadãos no governo municipal.
7 - Por derradeiro, a última pergunta é dirigida ao aluno e a família nos seguintes
termos: “ DESAFIO EM FAMÍLIA: Se a sua família tivesse a oportunidade de participar
de uma reunião com o governo de seu município (prefeito(a), e vereadores), quais
reinvindicações (pedidos, sugestões) vocês fariam?” (sic).
«
8 - Destaca-se que todas as questões são avaliativas e possuem um “valor” a elas
atribuídos.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-R] — tel.(22) 2768-1020/2768-1024
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
[Digite aqui]
Feita esta breve síntese do material apresentado, os Vereadores requerem a
V.Sra.:
a)
a cópia integral da apostila remetida aos alunos/ responsáveis;
b) a justificativa da Sra. Prefeita esclarecendo qual o objetivo de cobrar
c)
com metodologia avaliativa dos alunos - em ano eleitoral - a descrição
dos nomes de agentes políticos que exercem mandatos eletivos, bem
como a finalidade da exposição de suas respectivas imagens,
en a . Prefeita em evidente des: e;
que informe o objetivo da realização de pesquisa /enquete por meio do
material didático em análise (páginas 12/13) e qual será a utilização da
estratificação destas respostas /informações prestadas inclusive, pelos
familiares /responsáveis dos alunos.
Certos de que V. Sra. vai responder as indagações deste ofício com maior brevidade,
subscrevemo-nos.
dass ita arvalho Gomes
Vereadora
AAA o
MZ a Moreira
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — tel.(22) 2768-1020/2768-1024