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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadania Quissamaense.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2020, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Quissamaense. Cumpre
ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativo, nos termos
da Resolução nº 014/1990. O presente Projeto de Resolução visa homenagear com o
Título de Cidadania Quissamaense a personalidades em reconhecimento aos bons e
relevantes serviços prestados a este Município. Insta salientar que cabe a esta Comissão
manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais e somente após a provação pelo
plenário analisar sob os aspectos lógico e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido Projeto de Decreto
Legislativo tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
É o parecer.
Em 11 de junho de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator:José Borba Pessanha _______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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