materia nº 22/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0022/2020 Quissamã, 09 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2020 para atender a Coordenadoria Especial de Segurança
Pública e Trânsito, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Medida Provisória n.º 938, de 02 de abril de 2020,
emitido pela Presidência da República, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e do Fundo de Participação do Município (FPM), com o objetivo de mitigar as
dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública; e com base na Nota
Técnica n.º 20, de 07 de abril de 2020, emitida pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM), justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE HÁ dA facheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã