EP. Mt)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de junho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 580.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de junho de 2020.
Maria de Pin ático
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| VALORES |
'PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL o |
[18.01 - 06.122.0029.2.095 | 1352 | 3190.11 440.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 | 1353 | 3190.11 | 1.000,00.
/33.01 - 12.365.0019.2.220 | 1354 | 3190.11 | 1.000,00.
'33.01 - 12.365.0019.2.221 | 1355 | 3190.11 | 1.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 | 1359 | 3390.47 | 5.892,70 |
[16.02 - 04.122.0029.2.095 | 36 | 319011 | | 60.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 64 | 319113 | 100.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 | | 3190.11 | | 100.000,00]
|19.01 - 26.122.0029.2.095 | | 3191.13 | 40.000,00,
“CópIGOS
33.01 - 12.361.0020.2.087 | | 39La3 | 30.000,00.
33.01 - 12.361.0020.2.219 | | 319113 | 100.000,00.
'33.01 - 12.365.0019.2.220 | | 319113 | 50.000,00.
FMS |
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 319011 | 1.000,00 |
36.01 - 10.302.0009.2.083 | | 3350.39 130.107,30
36.01 - 10.302.0009.2.028 REUSEN | 100.000,00.
TOTAL 580.000,00.
no
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JUNHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 580.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
lesigi
MENSAGEM Nº 0022/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FINALIDADE
UNIDADES ELEMENTO
Coordenadoria Especial de E : ES GR
Er Vencimentos e Vantagens) Conforme Medida Provisória n.º 938,
Segurança Pública e 1352 Iiras — Pessoal Civil de 02 de abril de 2020, emitido pela
[Trânsito Presidência da República, que dispõe]
1353 Vencimentos e Vantagens sobre a prestação de apoio financeiro
Fixas — Pessoal Civil pela União aos entes federativos que]
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens recebem — Tecursos do Fundo de
Educação 1354 — lFixas — Pessoal Civil Participação dos Estados (FPE) e do
- Fundo de Participação do Município)
1355 [Vencimentos e Vantagens (FPM), e com base na Nota Técnica
Fixas — Pessoal Civil n.º 20, de 07 de abril de 2020,
, emitida pela Confederação Nacional
1356 Neneimentos. | Montagens de Municípios (CNM), o objetivo é
Fixas — Pessoal Civil sm R :
o ; mitigar as dificuldades financeiras]
Fundo Municipal de Saúde decorrentes do estado de calamidadel
1357 Outros Serviços de Terceiros 107 pública, reconhecido pelo Decreto)
Pessoa Jurídica Legislativo Federal n.º 06, de 20 de,
março de 2020, e da emergência de)
. o = amiga saúde pública de importância
Secretaria Municipal de 1359 Obrigações Tributárias e 4,97 linternacional decorrente do
Fazenda Contributivas icoronavírus (COVID-19).
ANULAÇÃO
; ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS e
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE PROGRAMA
é E Vencimentos e Vantagens) E .
Gabinete do Prefeito 36 Fixas — Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e 64 Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade
Trânsito
7 . Vencimentos e Vantagens ” '
Ed di Especial de 108 Fixas — Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade
lu já 112 | |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade
aan : Manutenção da administração geral —
428 Obrigações Patronais 101 Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de one Ê ' Manutenção das unidades escolares —
Educação 512 — Obrigações Patronais 101 Ensino Fundamental — Magistério
ae A Manutenção das unidades escolares —
665 Obrigações Patronais Educacão Infantil - Creche
nm ; Eca E Atendimento ambulatorial e
Fundo Municipal de Saúde 998 [Obrigações Patronais 102 hos pitalar
|
Moreira “ps
de Fazenda
Mat ASAN