materia nº 24/2020

SP, IM, O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0024/2020 Quissamã, 10 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2020 para atender a Coordenadoria Especial de Segurança
Pública e Trânsito, Secretaria Municipal de Fazenda e o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, emitida pela Presidência da
República, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá
outras providências; e Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da
Economia, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de
R$ 1.945.632,04 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois
reais e quatro centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
Exmo. Senhor
MARIA dá A|PACHECO
Prefeita
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã