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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de novembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 320.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão “compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 216 — PAB FIXO),
apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, É 19, fltem Nes8 3º, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964. Ã
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 07 de novembro de 2018.
Maria de deéildlbco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE 216 - PAB FIXO
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017
JANEIRO A OUTUBRO/2018
525.260,37
629.093,10
TOTAL: 1.154.353,47
MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2017 A SETEMBRO/2018)
96.196,12
TENDÊNCIA (OUTUBRO A DEZEMBRO/201 8)
192.392,25
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018
821.485,35
* TOTAL ORÇADO 2018
501.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018 | 320.485,35
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 320.000,00
SALDO A UTILIZAR: 485,34
VAR
cóDIGOS ma | VALORE:
36.01 - 10.303.0016.2.058 725 |3390.32 | 320.000,00]
a ——A =
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