PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.945.632,04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.945.632,04 (um milhão novecentos e quarenta e cinco
mil seiscentos e trinta e dois reais e quatro centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2020.
Maria aba a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| * cópIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA |
Í
DESPESA |
VALORES
“REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095
28.01 - 11.331.0000.0.002
16.01 - 04.122.0029.2.095
16.01 - 04.122.0029.2.095
|16.02 - 04.122.0029.2.095
[17.01 - 04.131.0029.2.095
[17.01 - 04.131.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
|20.01 - 13.122.0029.2.095
|20.01 - 13.122.0029.2.095
21.01 - 04.122.0029.2.095
21.01 - 04.122.0029.2.095
21.01 - 04.122.0029.2.095
22.01 - 02.122.0029.2.095
23.01 - 04.122.0029.2.095
26.01 - 27.122.0029.2.095
26.01 - 27.122.0029.2.095
27.01 - 04.122.0029.2.095
27.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.122.0029.2.095
29.01 - 04.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.361.0020.2.219
5)
| 1360 | 3190.11
| 1363 | 3390.47
23 | 3190.13 |
26 | 319113 |
38 | 3190.13
45 | 3190.11
46 | 3190.13
| 3190.11 |
| 3190.13
| 319113
3190.13
3191.13
| 3190.11
| 3190.13
| 3191,13
| 3190.13
3190.13
| 3190.13
3191.13
3190.13
| 3191.13
| 3190.13
| 3191.13
| 3190.13
| 3190.13
| 3191.13
| 3191.13
| 3190.13
| 3191.13
486.000,00
19.456,32
ANULAÇÃO |
80.000,00
15.000,00
20.000,00
100.000,00 |
20.000,00
100.000,00
50.000,00
20.000,00
40.000,00
15.000,00
100.000,00
40.000,00
30.000,00
40.000,00 |
50.000,00
20.000,00 |
40.000,00
20.000,00 |
20.000,00 |
20.000,00.
25.000,00
65.000,00
36.000,00.
13.000,00
120.000,00
20.000,00
300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e — = me
CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO (Eicha Leer | REFORÇO | ANULAÇÃO
33.01 - 12.365.0019.2.098 [600 | 319113 [20.000,00
[33.01 - 12.365.0019.2.220 | 662 | 3190.13 15.000,00
|
(33.01 - 12.366.0040.2.222 720 3190.11 100.000,00
]
33.01 - 12.366.0040.2.222 | 723 3191.13 | 10.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 | 731 | 3190.13 | 10.000,00
|33.01 - 12.367.0018.2.088 733 3191.13 30.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 1061 | 3190.13 21.632,04
40.01 - 04.122.0029.2.095 1153. | 3190:13 | 50.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 | 1155 | 3191.13 | 50.000,00
FMS
|36.01 - 10.302.0009.2.028 1361 | 3190.11 478.175,72
|
36.01 - 10.302.0009.2.083 1362 | 3350.39 962.000,00]
'FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 | 761 | 3190.13 150.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 | 768 | 319113 | 70.000,00
TOTAL| 1.945.632,04 1.945.632,04,
MN
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.945.632,04
MENSAGEM Nº 0024/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito
Conforme Lei Complementar n.º 173,
108 |de 27 de maio de 2020, emitida pela
Presidência da República, que
estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus
108 |SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a
Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, e dá outras
Outros Serviços de Terceiros providências; e Nota Técnica SEI n.º
Pessoa Jurídica 21231/2020/ME, emitida pelo
Ministério da Economia, as novas)
dotações serão para despesas com a
folha de pessoal, com obrigações)
ributárias e contributivas (PASEP) e
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias el
Fazenda Contributivas pagamento do contrato de Gestão
Hospitalar.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE PROGRAMA
x ! 23 Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
pa 26 Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
R j Vencimentos e Vantagens ” ,
Gabinete do Prefeito 38 Fixas — Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade.
. E Vencimentos e Vantagens E E
vs cl de 45 Fixas — Pessoal Civil 100 |Manutenção da unidade.
S 46 — |Obrigações Patronais | 100 |Manutenção da unidade.
Vencimentos e MAÇA og | E .
Coordenadoria Especial de 108 Fixas — Pessoal Civil 100 [Manutenção da unidade.
Transporte 109 — [Obrigações Patronais | 100 |Manutenção da unidade.
112 |obrigações Patronais | 100 |Manutenção da unidade.
Coordenadoria Especial de 125 | |Obrigações Patronais | 100 |Manuten ão da unidade.
Cultura e Lazer 128 —|obrigações Patronais | 100 |Manutenção da unidade.
Vencimentos e Vantagens é ;
estais Mito de 168 Fixas — Pessoal Civil as da unidade.
Governo 169 Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
172 |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Procuradoria Geral do 216 | |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Município
Controladoria Geral do 232 Vencimentos e Vantagens 100
Município Fixas — Pessoal Civil
Coordenadoria Especial de] 249 — |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Esporte e Juventude [| 252 — JObrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.945.632,04
MENSAGEM Nº 0024/2020
Secretaria Municipal del 282 | Jobrigações Patronais 100 ão da unidade.
Administração | 291 — Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Secretaria Municipal del 310 | |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Fazenda [| 313 |Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento | ; a :
Econômico, Trabalho el 370 | [Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
[Turismo
im E Manutenção da Administração Geral
417 — [Obrigações Patronais 101 |. Ensino Fundamental
ng R Manutenção da Administração Geral
428 Obrigações Patronais 101 |. Ensiho Fundamental
se a Manutenção das Unidades Escolares
468 Obrigações Patronais 101 |. Ensino Fundamental
5 : Manutenção das Unidades Escolares
Sim piminações Pelronals E Ensino Fundamental Magistério
ande . Manutenção das Unidades Escolares
Si (Obrigações Patronais EA jo Ensino Fundamental Magistério
7 ns di À Manutenção das Unidades Escolares
na Municipal de 600 Obrigações Patronais 101 |. Educacão Infantil Creche
ucação
a” . Manutenção das Unidades Escolares
662 [Obrigações Patronais att Educação Infantil Creche Magistério
720 Vencimentos e Vantagens 101 Manutenção das Unidades Escolares)
Fixas — Pessoal Civil EJA Magistério
Ea aid , Manutenção das Unidades Escolares)
| 723 fobrigações Patronais 101 |. EJA Magistério
731 Obrigações Patronais 101 Manutenção das Unidades Escolares]
- Educação Inclusiva
ia À Manutenção das Unidades Escolares)
733 Obrigações Patronais 101 |. Ediicação Inclusiva
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1061 [Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Urbanismo
Secretaria Municipal del 1153 |Obrigações Patronais | 100 [Manutenção da unidade.
Agricultura, Meio Ambiente E =
e Pesca 1155 -|Obrigações Patronais 100 [Manutenção da unidade.
Assistência Social 761 Obrigações Patronais 100 |Manutenção da unidade.
768 — [Obrigações Patronais | 100 [Manutenção da unidade.
(Si ira
Secretária Muhigipal de Fazenda
Mat: 6840
)