materia nº 25/2020

República Z=derativado Brasil Estudo dp Rio de Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
MENSAGEM Nº 025/2020 EM, 10 DE JUNHO DE 2020
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza o município de
Quissamã a suspender, temporariamente, os recolhimentos das contribuições sociais
patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência, instituído pela Lei Municipal nº
1.880, de 04 de outubro de 2019, solicitando que Vossa Excelência determine a
instauração do competente processo legislativo sob o regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
nos termos regimentais dessa Casa.
Trata-se de uma medida de caráter emergencial, excepcional e
temporário, como tantas outras que estão sendo adotadas para enfrentamento das
consequências econômicas, financeiras e sociais que a pandemia de COVID-19 vem
causando em âmbito municipal, estadual e federal, nas mais diversas vertentes, conforme
amplamente divulgado pelos veículos de comunicação e pelos canais oficiais de
informação dos respectivos governos.
Nesse contexto, há que se destacar o papel primordial que o Poder
Legislativo tem desempenhado, no exercício de suas funções, em consonância com o
Poder Executivo, no objetivo da adoção de medidas amplas e eficazes de enfrentamento
e combate aos efeitos deletérios que a COVID-19 vem causando na saúde da população,
na economia local e nas finanças municipais.
Vale destacar que, no conjunto de medidas adotadas em âmbito federal,
foi editada a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, prevendo medidas de
auxílio financeiro aos governos estaduais e municipais, tendo estabelecido a possibilidade
de suspensão, até 31 de dezembro do corrente ano, dos repasses aos Regimes Próprios
de Previdência, conforme previsto no 8 2º, do seu art. 9º, desde que levada a efeito por
meio de lei específica, de competência do ente federado.
nU4
República Foderativado Brasil Estado do Rio dc Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
A suspensão dos recolhimentos, na forma ora proposta, é necessária para
minimizar o impacto financeiro negativo nas contas municipais, ocasionado pela retração
da economia e consequente queda na arrecadação, que ocorreu de forma brusca,
repentina e acentuada, consoante demonstram os dados oficiais, amplamente divulgados.
Aliado a este fato notório, verifica-se que o auxílio financeiro disponibilizado pela União
aos Estados e Municípios, embora contribua para minimizar as dificuldades financeiras
enfrentadas pelos mesmos, na prática, no caso específico do município de Quissamã,
representa uma pequena fração das perdas verificadas, eis que o critério utilizado para a
repartição do aludido auxílio foi o populacional que, em que pese tenha sido estabelecido
de forma homogênea, não levou em consideração as peculiaridades e especificidades de
cada unidade federativa.
Finalmente, cumpre-nos destacar que os recursos financeiros
economizados com a proposta legislativa hoje apresentada aos nobres edis, será
preferencialmente revertida para cobrir as despesas extras com saúde e assistência
social, áreas estas cujas demandas têm aumentado significativamente nesse período e
que o montante do débito, a ser apurado ao final de dezembro do corrente ano, será
objeto de posterior parcelamento, por meio de lei municipal específica, obedecida a
legislação previdenciária em vigor e os regulamentos pertinentes, expedidos pela
Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria dotte agheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã