materia nº 1925/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINÁIISDE ASDE Tubo DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 539.599,69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 539.599,69 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e
nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de Convênio/Contrato de Repasse
OGU n.º 874907/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo e o município de Quissamã, destinado à execução da obra de construção da
Pista de Caminhada/Ciclovia e Estacionamento no Parque Municipal de Quissamã.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 19, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
Quissamã, 45de 3. do de 2020.
publicado no Jornal
Pessanha Diário Oficial de Quissamã
Presidente Maria de Fátima Pacheco em AG 1 06 | 2020
em
À
Prefeita
Edição:
Assinatura
Lukiana Silva dos Santos
oordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matricula: 6650
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
eae A DESSA AOS
[PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.021 4490.51 539.599,69
E AH 539.599,69
Camara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
TURNO ÚNICO
SE
Presidente