materia nº 2880/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.880 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.926/2020 de 15 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 378.000,00
(trezentos e setenta e oito mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de junho de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de ár Pato Em JO 1 OG | SoLO
Prefeita
4
Assinatura
Lucfana Silva dos Santos
-Sordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1350 | 3350,.39 378.000,00
378.000,00