materia nº 1926/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINÍSMCDE IS DE Soo DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 378.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
810, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
| APROVADO
TURNO ÚNICO
Quissamã, ) Sde 3 «So de 2020.
Sp — a E publicado no Jornal
LS Maria de F. co = . 4
Presidente Prefeita Diário Oficial de Quissam
em ACI oC 1 dedo
À
Edição:
Assinatura
Lucigna Silva dos Santos
Codrdenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 —- Quissamã
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | |
378.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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