materia nº 2881/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.881 DE 15 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.927/2020 de 15 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em AG ! 06 | 9090
. í Assinatura
Maria de Fát co ciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
Prefeita de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
Quissamã, 15 de junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO 1 FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
39. «01 - 15.451.0056.2.143 | 1349 | 3390.30 50.000,00
[39.01 - 17.512.0048.2.093 [1184 3390.39 50.000,00
TOTAL 50.000,00 50.000,00
PA