materia nº 1928/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 4498 DEAS DE Su So DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 782.920,92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 782.920,92 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e
vinte reais e noventa e dois centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, )sde -S wo de 2020.
Publicado no Jornal
Mariade ratinho Diário Oficial de Quissamã
O sie Prefeita Em 10 / OG | D030
| Câmara Municipal de
' Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
ano Pessanha
Presidente
Edição: 144 E
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS [ VALORES | j|
| FICHA | DESPESA | REFORÇO
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO