materia nº 2883/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.883 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.929/2020 de 15 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 987.600,00 (novecentos
e oitenta e sete mil e seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de Convênio/Contrato de Repasse
n.º 845302/2017 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Quissamã, destinado à execução da obra de construção da ciclovia e ciclofaixa.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de junho de 2020.
Publicado no Jornal
Maria de Fátiima Pacheco Gisrio Oficial de Quissamã
Prefeita
Em ÀAGI nG | Qo995
Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.021 1094 | 4490.51 987.600,00
TOTAL | | 987.600,00
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