materia nº 1930/2020

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
AUTÓGRAFO
LEINº 4430 DE |G DE SONHO DE 2020.
Institui Título de “Empresa Amiga” no município
de Quissamã, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 1º- Fica Instituído no âmbito do município de Quissamã o Título
de “Empresa Amiga”, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área
ou atuação, que contribuírem com programas sociais oriundos do
poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação
profissional de jovens e adolescentes.
Parágrafo único - Também poderão ser agraciadas com o título, as
empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras
de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens
no mercado de trabalho, na modalidade jovem aprendiz.
Art. 2º- As empresas agraciadas com o título poderão promover a
divulgação da homenagem oficial e utilizar a divulgação em suas
peças publicitárias. Parágrafo único. Caberá ao Poder Público
Municipal, implementar o modelo do Título de Empresa Amiga.
Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
CAPÍTULO ||
Objetivos, Princípios e Diretrizes
aprendizagem vigente.
I- [..] “O trabalho do menor não poderá Ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à
escola."
HI- [...] “O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por
mais de dois anos."
Art. 4- O Projeto visa contribuir para a formação física e intelecto do
jovem, transformando-o em um adulto responsável e com maiores
chances de desenvolvimento profissional.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em ac de Junho de 2020.
MARIA Deh ie Fhcneo .
Prefeita Mublicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 1.º Turno 19 OA. 190. Em AY / 06 [2027
AT 1 06
Edição: AA 4
“Luciano Pessanha See
Presidente Administrat ivo
Matricul:
APROVADO