texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
Projeto de Resolução nº /2020
Ementa: Dispõe sobre a alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação ao Artigo
46, parágrafo único, acrescentando o inciso IV.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos dos artigos 110 e 236 do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.
Art.1º - O parágrafo Único, do artigo 46 do Regime Interno da Câmara Municipal de
Quissamã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 [...]
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes, em total de 4(quatro), terão as seguintes
denominações:
I- Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
II- Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura;
III- Comissão de Assuntos Residuais;
IV- Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor
Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
Com a implementação do Regime Próprio de Previdência no município, surgiu uma
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
insegurança por parte dos servidores com relação ao recolhimento dos recursos
previdenciários e seus rendimentos. Em virtude disso, sugiro a criação da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor Público Municipal,
visando maior segurança e comodidade aos servidores. Essa Comissão tem como
objetivo permitir que haja transparência para os servidores municipais, aos quais,
poderão, a todo momento recorrer aos representantes da presente comissão que se
comprometerá a buscar informações e, se preciso for, buscar ajuda de profissionais
qualificados na área para sanar eventuais dúvidas.
Quissamã, 14 de junho de 2020.
_______________________________
José Borba Pessanha
(Vereador autor)
_______________________________
Luciano Pessanha
(Vereador coautor)
_______________________________
Leone Cordeiro
(Vereador coautor)
_______________________________
Alexandra Moreira
(Vereador coautor)
_______________________________
Marcos Silva
(Vereador coautor)
_______________________________
Alexandre de Souza Santos
(Vereador coautor)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
_______________________________
Francisco Xavier
(Vereador coautor)
_______________________________
Luis Carlos Cordeiro
(Vereador coautor)
_______________________________
Carlos Alberto Leite
(Vereador coautor)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
open original →