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EP Mt, O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de junho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2020 (fonte 240), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 09 de junho de 2020.
)
Maria de ii leo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.195.833,35
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 7.000.971,52
EXCESSO APURADO (ATE MAIO/2020) Fonte 240 3.805.138,17
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2833/2020 2.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2869/2020 1.200.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 10.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 295.138,17
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 10.000,00
10.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JUNHO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 10.000,00
MENSAGEM Nº 0023/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
[UNIDADES | |FICHA| ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Tendo em vista a queda de arrecadação)
dos royalties, esta solicitação tem por
finalidade, a complementação de
recursos orçamentários para pagamento
Ido Contrato de Gestão Hospitalar.
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Física
Fundo Municipal de Saúde
Si ira
Secretária Mi de Fazenda
840
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