materia nº 232/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 232/2020 Quissamã, 24 de junho de 2020.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei 4.320/64, encaminhamos para conhecimento
do Poder Legislativo, o Decreto nº 2891/2020 de abertura de crédito extraordinário, com
sua respectiva publicação, para atender às despesas relacionadas ao enfrentamento do
novo coronavírus (COVID 19).
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE cafuklkestco
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2,891 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 720.000,00 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
(744
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00 (setecentos
e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º. - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de junho de 2020.
Maria obesa Braco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00
EXCESSO APURADO (ATE MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 720.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 280.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.36 140.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 300.000,00
TOTAL e po] 720.000,00
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Gabriel Bueno Siqueira
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edmilson Souza Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Paulo David Nogueira da Silva
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
PREFEITURA DE
A». QUISSAMÃ
ÁRIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
SEXTA-FEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.891 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 720.000,00 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19),
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00 (setecentos
e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
PODER EXECUTIVO
ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.O.
Maria de Fátima
Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista | (cj cronE: (22) 2768-9300
Secretaria de Governo Srt
Edmilson Souza Santos
, deverão sor entregues na Secretaria de Governo, na
sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Edmilson Souza Santos - Secretário de Governo
Diário Oficial de Quissamã = D.0.0. criado pelo decreto Nº 2214/2017.
2. N N N www.quissama.rj.gov.br | 19 DE JUNHO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1153
TIL AS 7 NT Mo
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 6 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. En
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Quissamã, 19 de junho de 2020. DECRETO Nº 2.889 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Maria de Fátima Pacheco
Pref A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
ANEXO I
DECRETA:
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 0,00 Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 545.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00 constantes no Anexo 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender O art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
0,00 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, $1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964,
UTILIZADO NESTE DECRETO 720.000,00
SALDO DISPONÍVEL:
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÓDIGO: VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO Quissamã, 19 de junho de 2020.
FMS
/36.01-10.302.0009.2.028
(36.01-10.302.0009.2,028
/36.01-10.302.0009.2.028 E Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
TOTAL
ANEXO I
| cópIGos ne VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
“PREFEITURA MUNICIPAL
(16.01 - 04.122.0029.2.095 23 | 319013 | 10.000,00
"18.01 - 06.122.0029.2.095 59 | 319011 | 200.000,00
(18.01 - 06.122.0029.2.095 66 | 339014 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ [1801 - 06.122,0029.2.065 67 | 339030 3.000,00
[33.01 - 12.361.0020.2.219 | 505 | 319004 | 100.000,00
[33,01 - 12.361.0020.2.219 | 508 | 319013 10.000,00
DECRETO Nº 2.890 DE 19 DE JUNHO DE 2020 [33401 - 12.365.0019.2.084 | 573 | 319004 | 30.000,00,
(33,01 - 12.365.0019.2.085 | 582 319004 50.000,00
[39,01 - 04.122.0029.2.095 | | 319013 6.000,00
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº pesto rio | RS | MO)
1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019. Ed Ei)
|28,01 - 28.694.0000.0.001 361 | a6o0n
is
DECRETA: [36.01 - 10.301.0058.2.089 | 961 | 319013 46.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 995 | 319004 | 70.000,00
BE já Mc lt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1. t ee
Artigo 2º - Os recursos para atender O art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2020, nos termos do art. 42, combinados com o art, 43,
$19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
pare 0800-095-1909
Prefeita
ANEXO I ae E .
Se você estiver com os seguintes sintomas:
febre, dificuldade respiratória, tosse, catarro
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 125.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 340.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 215.000,00 Ligue 0800-095-1909
UTILIZADO NESTE DECRETO (ligação gratuita)
SALDO DISPONÍVEL:
Uma equipe fará o atendimento em seu
domicílio
[36.01-10.302.0009.2.083
TOTAL