materia nº 2895/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.895 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.932/2020 de 23 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00
(quinhentos e setenta e três mil reais), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse
Nº 891405/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de
Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão premente do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de junho de 2020.
Maria acheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição; 45%
sd Igues Pinto
“Assessor A-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0056.2.143 1340 | 3390.39 573.000,00
TOTAL | ixo fia 573.000,00