materia nº 2896/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.896 DE 23 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.933/2020 de 23 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com recursos
provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 887733/2019 firmado entre o
Município e o Ministério do Turismo, cujo o objeto é a implantação de sinalização turística.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei. Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de junho de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Prefeita o AS
Edição: SDF
Ssinatura
Misraim Rodrigues Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[ CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 23.695.0026.1.092 4490.51 477.500,00