materia nº 2897/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.897 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.934/2020 de 23 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.979.310,35 (um
milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos),
para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO I, com recursos provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018 que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Quissamã objetivando a execução de ações relativas
ao Planejamento Urbano.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de junho de 2020.
Maria de raid bdiheco Publicado no Jornal
Prefeita Ea os :
Diário Oficial de Quissamã
Edição: Agp
ÀS! a E
Misraim RO rigues Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.079 1102 | 4490.51 1.979.310,35
TOTAL PT dTO SANA 1.979.310,35