materia nº 2899/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.899 DE 23 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.936/2020 de 23 de junho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.945.632,04
(um milhão novecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e quatro
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de junho de 2020. publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 23 | OS 120
2 Mp
Maria de Fed lheco Edição!
Prefeita FR :
Misraim Assinigues Pinto
Assessor À-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| “REFORÇO | ANULAÇÃO.
| PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095 1360 | 3190.11 486.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 1363 | 3390.47 19.456,32
|16.01 - 04.122.0029.2.095 23 3190.13 | 80.000,00
16.01 - 04.122.0029.2.095 26 3191.13 | 15.000,00
| 16.02 - 04.122.0029.2.095 38 3190.13 20.000,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 45 | 3190.11 100.000,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 46 | 3190.13 20.000,00
(19.01 - 26.122.0029.2.095 3190.11 100.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 | 3190.13 50.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 | 3191.13 20.000,00
'20.01 - 13.122.0029.2.095 3190.13 40.000,00
20.01 - 13.122.0029.2.095 | 3191.13 | 15.000,00
|21.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.11 100.000,00
|21.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.13 | 40.000,00
'21.01 - 04.122.0029.2.095 |-3191.13 | 30.000,00
|22.01 - 02.122.0029.2.095 | 3190.13 | 40.000,00 |
23.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.13 50.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 | 3190.13 20.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3191.13 40.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.13 | 20.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 | | 319113 | 20.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 | | 3190.13 20.000,00
|28.01 - 04.122.0029.2.095 | 3191.13 25.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.13 65.000,00 |
'33.01 - 12.361.0020.2.087 | 3190.13 36.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 | | 3191.13 | 13.000,00
|33.01 - 12.361.0020.2.100 | | 319113 | 120.000,00
(33.01 - 12.361.0020.2.219 | 3190.13 | 20.000,00
[33.01 - 12.361.0020.2.219 | 3191.13 300.000,00
xo
[
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
—
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO | ANULAÇÃO
[33.01 - 12.365.0019.2.098 600 | 3191.13 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 662 | 3190.13 15.000,00
[33.01 - 12.366.0040.2.222 720 | 3190.11 100.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 723 | 3191.13 10.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 731 | 3190.13 10.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 733 | 3191,13| 30.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 | 1061 | 319013 | 21.632,04
(40.01 - 04.122.0029.2.095 1153 | 3190.13 50.000,00
(40.01 - 04.122.0029.2.095 1155 | 3191.13 50.000,00
]
|FMS
'36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1361 | 3190.11 478.175,72
36.01 - 10.302.0009.2.083 | 1362 | 335039 | 962.000,00
FMAS
as. 01 - 08.122.0029.2.095 | 761 | 3190.13 150.000,00
[35.01 - 08.122.0029.2.095 | 768 | 3191.13 70.000,00
| TOTAL) 1.945.632,04] 1.945.632,04