materia nº 1932/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSÍAS À DE 23 DE Suco DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender ao
Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019 que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa Planejamento Urbano
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 9 3de Sobe de 2020.
Publicado no Jornal
Maria de E átihá f délideo Diário Oficial de Quissamã
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
- ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO E —
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PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0056.2.143
| Cámara Municipal de
Quissamã - RJ
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Presidente