materia nº 1933/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
âmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN)A33DE 23DE Sunlo DE 2020,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos
reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato
de Repasse Nº
887733/2019 firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, cujo o objeto
é a implantação de sinalização turística.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a lei
Orçamentária
1.901/201
9.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 19,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23de 5. )o de 2020.
| Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Maria de li tfchaco Diário Oficial de Quissamã
Fr
Prefeita Em 4 DE 19090
+
Edição:
Misrairassuénigies Pinto
“a Assessor A-6
enter Matrícula: 6813 - SEGOV
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
Do o cóDicos VALORES
"PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL o o o o
29.01 - 23.695.0026.1.092 | 1344 | 449051 477.500,00
| TOTAL 477.500,00
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
MI Db SOM
Luciand Pessanha
Presidente