materia nº 1934/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 1434 DE 92DE Tuho DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.979.310,35.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.979.310,35 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e
dez reais e trinta e cinco centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no
ANEXO 1, com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23de Sumbo de 2020.
Maria de dedid bélneco
as Prefeita
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ .
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
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— Sr o
Edição:
sos
Misraim Rodrigues Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
roca EO Trem — VALORES
[PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA [DESPESA | — HetoRES
1102 1.979.310,35
Lo To o 1.979.310,35
PREFEITURA MUNICIPAL
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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uciand Pessanha
Presidente