materia nº 8/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício nº 008/2020
COPI;
tu A Quissamã, 01 de julho de 2020.
A CEF - Caixa Econômica Federal
Agência nº 4660
Sr. Fabiano Corrêa Lopes
Endereço: R. Barão de Vila Franca, 362 - Centro, Quissamã - RJ
Sirvo-me do presente documento para solicitar a V. Sra. informações acerca do projeto de Lei
que acompanha a mensagem de nº027/2020 de autoria da Prefeita de Quissamã cuja cópia instrui o
presente documento.
Certa de que o ente público não possui ingerência sobre a concessão de moratória com capital
privado de terceiros e que vários servidores de Quissamã Possuem contrato privado avençado com
esta instituição financeira onde a Prefeitura atua tão somente como interveniente e facilitador da
captação do negócio empresarial, solicito as seguintes informações:
1 — Se a Prefeitura de Quissamã por meio de seus agentes políticos/Procuradoria formalizou
junto ao Convênio mantido com esta instituição qualquer alteração no sentido de suspender os
descontos de parcelas de empréstimos contraídos por servidores públicos municipais do Poder
Executivo.
2 - Quais serão as medidas adotadas pela CEF em desfavor do Contratante/Servidor Público
que eventualmente, por aprovação da citada Lei, tenham os parcelamentos de seu empréstimo
suspensos por ato da Chefe do Poder Executivo local?
Certos de sua compreensão e da urgência nas respostas das indagações, renovo meus protestos
de estima e elevada consideração.
Cordialmente;
Aa
Alexaríd) oreira Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024