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materia nº 41/2020

Tipo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAlteração da Lei Municipal nº 1903, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Quissamã.
native_id1994

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-02 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do dia.
2020-08-27 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1ª turno
2020-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-08-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-08-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-08-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-08-25 Proposição inclusa no expediente — inclusa no expediente
2020-07-20 ORDEM DO DIA PREJUDICADA - FALTA DE QUORUM — Expediente prejudicada - Falta de Quorum.
2020-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-07-08 PEDIDO DE VISTA U Pedido de Vista, pelo vereador Xande Moreno.
2020-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-07-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão ao Projeto de Lei nº 41/2020.

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Lei nº 41/2020
EMENTA: Alteração da Lei 
Municipal nº 1903, de 10 de janeiro de 
2020, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de 
Quissamã.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e 
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação do Projeto de lei nº 
41/2020 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Quissamã.
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56, inciso III da
Lei Orgânica do município de Quissamã.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os 
aspectos constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, 
analisar sob os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, 
Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 
41/2020.
É o parecer. 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Em 25 de agosto de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ 
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ 
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________

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