PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de julho de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.265.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.265.000,00 (sete milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de julho de 2020.
Maria de Fátima Pa heco
Prefeita
Pt. 0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS I VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA, DESPESA | “REFORÇO | ANULAÇÃO E
|CÂMARA MUNICIPAL | |
10.01-01.031.0044.2095 | 1 [319011 | 5862384] |
10.02 - 01.031.0004.2.095 | 9 | 31901 | 177.165,88
[10.02 -01.031.0004.2.095 | 16 339039 58.800,00.
'PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 -04.122.0029.2.095 | 23 | 319013 | 50.200,00] |
16.01 -04.122.0029.2.095 | 26 | 319113 | 6.100,00. |
17.01 - 04.131.0029.2.095 | 46 | 3190.13 | 19.300,00 |
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 59 319011 | 1.740.000,00] |
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 61 | 319013 | 14.100,00] |
19.01 - 26.122.0028.2.090 | 104 | 339039 | 175.000,00] |
19.01 - 26.122.0029.2.095 109 | 3190.13 | 36.100,00 |
20.01 - 13.122.0029.2,095 | 125 | 319013 | 27.500,00] |
21.01-04.122.0029.2.095 | 169 | 319013 | 6.100,00. |
21.01 -04.122.0029.2.095 | 172 | 319113 | 1.000,00 |
22.01 -02.122.0029.2.095 | 216 | 3190.13 | 17.000,00 |
23.01 -04.1220029.2.095 | 232 | 319013 | 18.300,00] |
26.01-27.122.0029.2.095 | 249 319013 | 33.800,00 |
26.01 -27.122.0029.2.095 252 | 319113 | 4.600,00] |
27.01-04.1220029.2.095 282 319013 | 27.500,00] |
28.01 - 04.122.0029.2.095 310 | 3190.13 23.100,00] |
28.01 - 04.122.0029.2.095 | 318 | 339039 | 1.500.000,00 |
29.01 - 04.122.0029.2.095 370 | 319013 | 19.500,00. |
33.01 - 12.361.0020.2.087 417 | 319013 | 1.000,00 | |
33.01 - 12.361.0020.2.100 468 | 319113 | 51.600,00]
33.01 - 12.361.0020.2.219 505 319004 | 372.000,00. |
33.01 - 12.361.0020.2.219 508 | 319013 | 55.600,00] |
33.01 - 12.365.0019.2.084 | 573 | 319004 | 95.300,00] |
33.01 - 12.365.0019.2.085 582 | 319004 | 171.400,00) |
33.01 - 12.365.0019.2.098 | 600 | 319113 | 7.100,00] |
Yo
EP. MI.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA
'33.01 - 12.367.0018.2.088
33.01 - 12.367.0018.2.088
39.01 - 04.122.0029.2.095
39.01 - 15.451.0038.2.224
39.01 - 17.451.0017.2.128
40.01 - 04.122.0029.2.095
22.01 - 02.061.0013.2.152
22.01 - 02.061.0013.2.249
22.01 - 02.061.0013.2.252
22.01 - 02.122.0013.2.226
28.01 - 99.999.9999.9.999
39.01 - 04.122.0038.1.023
39.01 - 15.452.0048.2.081
39.01 - 17.512.0048.1.022
39.01 - 27.813.0010.2.167
|FMAS
'35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.241.0067.2.042
35.01 - 08.242.0067.2.202
35.01 - 08.244.0067.2.032
35.01 - 08.244.0067.2.203
'FMS
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.101
'36.01 - 10.302.0009.1.066
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.083
36.01 - 10.302.0009.2.186
36.01 - 10.305.0057.2.194
'36.01 - 10.305.0057.2.194
rotiesaa feio
| 1001,
733
1061
1106 |
1124 |
1153 |
| 3190.91
| 3390.91
197
203
207
210
365
1116
1129
1145
761
812
813
875
876
961
976
993
995
997
| 1013
| 1022
| 1048
| 051
| 3390.91 |
| 9999.99 |
1077 |
3190.13
3191.13
3190.13
3390.39
3390.30
3190.13
3390.91
4490.51
3390.39
4490.51
| 3390.39 |
| 3190.13
3390.48 |
| 3390.48
| 3390.48
| 3390.92
' 3190.13
3190.13
| 4490.52 |
| 3190.04 |
| 3190.13 |
3390.30 |
3350.39
3390.39 |
| 3190.13 |
3390.30 |
VALORES |
REFORÇO | ANULAÇÃO |
6.400,00
2.600,00.
E |
100.000,00 |
100.000,00 | |
33.000,00, |
| 230.000,00)
| 1.600.000,00
| 200.000,00
30.000,00
| 4.335.000,00]
| 100.000,00 |
| 200.000,00
| 90.000,00 |
| 50.000,00
87.600,00 |
70.000,00. |
30.000,00 |
800.000,00. |
| 250.000,00]
12.900,00 |
8.100,00,
11.000,00
314.000,00 |
118.400,00 |
51.000,00]
600.410,28 |
81.000,00 |
2.700,00 |
12.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA! DESPE REFORÇO
[36.01 - 10.301.0058.2.089 | 967 | 339030 Po
FMDE
'41.01 - 15.451.0015.1.018 | 1197 | 4490.51 25.000,00
155.000,00
l
Jo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 7.265.000,00
pps
MENSAGEM Nº 0030/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Procuradoria Geral do
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
R o Vencimentos e Vantagens
aan UE À Fixas - Pessoal Civil a
a a Vencimentos e Vantagens Em atendimento ao Poder Legislativo)
Câmara Municipal 9 Fixas - Pessoal Civil Aso para complementação do duodécimo.
A e Outros Serviços de Terceiros -
Câmara Municipal 16 Pessoa Jurídica 100
Gabinete do Prefeito 23 Obrigações Patronais 100 Ajuste idem Para folha de
pagamento dos servidores públicos.
, , E . Ajuste orçamentário para folha de
Gabinete do Prefeito 26 Obrigações Patronais 100 pagamento dos servidores públicos.
Coordenadoria Especial del aves ri : Ajuste orçamentário para folha de
16 Obrigações Patronais 100 pagamento dos servidores públicos.
cn Vencimentos e Vantagens Ajuste orçamentário para folha de
di . pra ai aa Fixas - Pessoal Civil E pagamento dos servidores públicos.
Segurança Pública e 61 Obrigações Patronais 100 lg OreInaniaTio pala folha de
Trênsi pagamento dos servidores públicos.
Manutenção dos veículos oficiais)
Coordenadoria Especial del 104 Outros Serviços de Terceiros - 610 destinados a Secretaria Municipal de
ITransporte Pessoa Jurídica Saúde, no combate a pandemia
causada pelo coronavírus (Covid-19).
Coordenadoria Especial de a R Ajuste orçamentário para folha de
Transporte a ii ia pagamento dos servidores públicos.
Coordenadoria Especial del ecumçe . Ajuste orçamentário para folha de
Cultura E Lazer o POMÇR Paa ii [pagamento dos servidores públicos.
oa . Ajuste orçamentário para folha de
Secretaria Municipal de iso [OLAHAGnaS Patrondis Em pagamento dos servidores públicos.
Governo na . Ajuste orçamentário para folha del
im [PpHaaGaEs PalRAS 120 pagamento dos servidores públicos
Ajuste orçamentário para fol
Coordenadoria Especial de
ra 216 — |Obrigações Patronais 100
Município
Controladoria Geral do 232 — |Obrigações Patronais 100
Município
agamento dos servidores públi
ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
pagamento dos servidores públicos.
pagamento dos servidores públicos.
Esportes Juventude 249 Obrigações Patronais
Coordenadoria Especial de) e: ;
Esnoite:s Juventude 252 Obrigações Patronais 100
Secretaria Municipal del 82 - lobrigações Patronais 100
Administração
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
bx 64
«Sli República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
aaa» SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 7.265.000,00
MENSAGEM Nº 0030/2020
Municipal
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
Ajuste orçamentário para folha de
278 pagamento dos servidores públicos.
Obrigações Patronais
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para folha de
agamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para
Municipal de
417 Obrigações Patronais
Municipal de
468 Obrigações Patronais 101
Contratação por Tempo
Municipal de
505 Determinado
101
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de 573 Contratação por Tempo
508 Obrigações Patronais 101
101
Educação Determinado agamento dos servidores
Secretaria Municipal de 582 Contratação por Tempo 101 Ajuste orçamentário para
Educação Determinado agamento dos servidores
Secretaria Municipal de Eai R Ajuste orçamentário para folha de
Educação pe je je ea agamento dos servidores públicos.
Secretaria Municipal del a A é Ajuste orçamentário para folha de
Educação Vou (Rn PO ans pagamento dos servidores públicos.
Secretaria Municipal del ca E Ajuste orçamentário para folha de
45 [obnipaões Patronais aqa agamento dos servidores públicos.
Educação
Secretaria Municipal del E gs
Obras, Serviços Públicos e| 1061 [Obrigações Patronais 100 aa pd a Sr
Erbánismo pagamento dos servidores públicos.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente) 1153 | |Obrigações Patronais 100
e Pesca
Fundo Municipal de Ajuste orçamentário para folha de
Assistência Social a Sid sá agamento dos servidores públicos.
Fundo Municipal de Saúde | 961 - |Obrigações Patronais np; [Dusie prsmmenterto paia uam (e
agamento dos servidores públicos.
Fundo Municipal de Saúde 976 Obrigações Patronais 102 pets opcao, para folha Mãe
agamento dos servidores públicos.
Contratação por Tempo Ajuste orçamentário para folha de
Determinado agamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para folha de
agamento dos servidores públicos.
Para possibilitar o pagamento do
contrato de Gestão Hospitalar com
uma fonte diferente a dos royalties
do petróleo.
Ajuste orçamentário para folha de
pagamento dos servidores públicos.
Ajuste orçamentário para folha del
pagamento dos servidores públicos.
Fundo Municipal de Saúde 995 102
Fundo Municipal de Saúde 997 Obrigações Patronais 102
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
102
Fundo Municipal de Saúde 1013
Obrigações Patronais 102
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de
Fazenda
612 |Verificar justificativa em anexo,
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
E
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 7.265.000,00
TE
MENSAGEM Nº 0030/2020
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
Outros Serviços de Terceiros -
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 1106 Passos Jurídica
Urbanismo L
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1124
Material de Consumo
Aquisição de massa asfáltica, a
granel, para aplicação a frio e para
reforma das praças situadas nas
localidades de Pindobas, Piteiras e
Penha.
612
612
Fundo Municipal de 812 Outros Auxílios Financeiros a 612 Bolsa auxílio para atender
Assistência Social Pessoas Físicas Programas Sociais: Programa de
Fundo Municipal de 813 Outros Auxílios Financeiros a 610 Assistência ao Idoso (PAI), Programa
Assistência Social Pessoas Físicas de Atendimento a Pessoa Portadora
Fundo Municipal de 875 Outros Auxílios Financeiros a 610 de Deficiência (PPD), e Ao Renda
Assistência Social — Pessoas Físicas Mínima.
cá ; Equipamentos e Material ic ' F
Fundo Municipal de Saúde 993 ormanente 240 |Para aquisição de material hospitalar.
Fundo Municipal de Saúde 1001 | |Material de Consumo 240 paus set de uniforme para atender a
Vigilância em Saúde
Fundo Municipal de Saúde 1022 Outros Serviços de Terceiros - 240 Para serviços de atendimento de
Pessoa Jurídica Ultrassonografia.
Fundo Municipal de Saúde [| 1051 |Material de Consumo 240. |Para aquisição de material gráfico.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Procuradoria Geral do no Precatórios, sentenças e decisões)
Municibio 197 | |Sentenças Judiciais 612 judiciais.
Procuradoria Geral do SE Precatórios, sentenças e decisões
Município 203 Sentenças Judiciais 612 judiciais.
Procuradoria Geral do Ea RR
Rioniecio 207 Sentenças Judiciais 612 |Decisão judicial.
Procuradoria Geral do nã Requisições de pequeno valor —
Município 210 Sentenças Judiciais 612 RPVS.
Secretaria Municipal de Reserva de Contingência ou| E cdi ai
SS ARS 365 Reservado RPPS 100 [Reserva de contingência.
Secretaria Municipal de sã na E
Obras, Serviços Públicos e; 1077 |Obras e Instalações 612 plo qu E ampliação: de Imóveis
: para fins públicos.
[Urbanismo
Secretaria Municipal de . . !
Obras, Serviços Públicos e| 1116 pela sa de Terceiros 612 |Limpeza urbana.
: Pessoa Jurídica
Urbanismo
Secretaria Municipal de ' Rs]
Obras, Serviços Públicos e| 1145 Euros Serviços ds Terceiros 612 |Reforma de quadras poliesportivas.
: Pessoa Jurídica
Urbanismo
Fundo Municipal de ” Rca cdi
Desenvolvimento 1197 |Obras e Instalações 612 Construção de imóveis para fins
É públicos.
Econômico
Fundo Municipal de Despesas de Exercícios A
Assistência Social Es Anteriores A SIDA,
O
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 7.265.000,00
MENSAGEM Nº 0030/2020 ]
Fundo Municipal de Saúde 967 Material de Consumo Flanutenção da estratégia da saúde
da família.
Secretaria Municipal del E Ra =
, dra ” Construção e ampliação das estações
far a Públicos e 1129 |Obras e Instalações die tratamento de esgoto.
Si reira
Secretátia pr de Fazenda
as.
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM 030/2020 — FICHA 318
A necessidade de reforço da ficha 318 da Secretaria de Fazenda, é em
decorrência do Contrato nº 0273/2019, Processo Administrativo nº
10.223/2019, referente à contratação de empresa em serviços técnicos
especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre
Petróleo e Gás Natural, com intuito de adotar medidas administrativas e
judiciais com ênfase nos Royalties e Participação Especial, e objetivo de
enquadrar e recuperar Royalties junto a Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível — ANP.
Em Março de 2020 a empresa conseguiu judicialmente o
enquadramento do município destes dois itens descritos abaixo:
> Possuir instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de
origem marítima, de acordo com o art. 48 da Lei n.º 9.478/97 cic art. 7º da Lei
n.º 7.990/89 (art. 27, inciso Ill e 8 4º, da Lei n.º 2.004/53) e os arts. 17, inciso
Ill, e 18, inciso II, do Decreto n.º 1/91,
> Ser afetado pela movimentação de petróleo e gás natural nas instalações de
embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem marítima, de
acordo com a Portaria ANP 29/2001, bem como os requisitos do art.27, III, da
Lei 2004/1953 (com redação dada pela Lei 7990/1989) e art.49, II, d, da Lei
9478/97.
Com o enquadramento obtido através desta ação judicial, o município de
Quissamã, recuperou o valor de R$ 7.983.081,13, no período de março a junho
de 2020, na receita de Royalties do Petróleo.
O trabalho da equipe jurídica contratada continua em curso em uma
nova ação para recuperar um valor aproximado de 8 milhões, referente a
diferença das parcela já recuperadas.
Cabe ressaltar que com a pandemia do COVID-19, o município de
Quissamã perdeu mais de 35% de suas receitas não vinculadas,
principalmente de ICMS e Royalties do Petróleo. Desta forma, todos os
esforços são necessários e fundamentais para resgate e recuperação de
recursos que garantam a manutenção com qualidade das políticas públicas,
bem como, o cumprimento em dia das obrigações trabalhistas, pagamento da
folha de servidores, vale alimentação, terceirizados, e também o atendimento
prioritário de serviços essenciais como saúde, assistência social e educação.
Neste ritmo, os recursos já recuperados e a perspectiva de novos
resgates junto a ANP, são alternativas importantes para garantia do equilíbrio
fiscal do Município.
Em, 09/07/2020
Simo
K)
«in Muhiripal de Fazenda
Secretária Mat) 680