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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
Indicação nº /2020
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente estude a possibilidade de acrescentar
ao artigo 19, da Lei nº 1880 de 04 de outubro de 2019 o inciso XXIII com a seguinte
redação:
Art. 19 [...]
XXIII - encaminhar de forma trimestral à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
do Fundo Previdenciário do Servidor Público Municipal os seguintes Documentos:
- Balancetes contábeis e financeiros;
- Relatórios de Execução;
- Demonstrativo detalhado de Movimentações Financeiras, contendo informações sobre
rentabilidade e aplicações;
- Demonstrativo detalhado de repasses bem como sua periodicidade;
- Demonstrativo detalhado de valores de Benefícios devido aos Servidores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa dar total transparência aos atos do Instituto de Previdência e
maior segurança aos servidores, o relatório deverá ser enviado de forma trimestral à
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor
Público Municipal e ficará a disposição para que o servidor possa requisitá-lo e fazer seu
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
acompanhamento de forma eficaz e tranquila.
Quissamã, 15 de julho de 2020.
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José Borba Pessanha
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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