materia nº 29/2020

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete Vereador José Borba Pessanha
 
 
Indicação nº /2020
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente estude a possibilidade de acrescentar
à redação do Inciso III dos artigos 40 e 46, da Lei n° 1903 de 10 de janeiro de 2020 a
seguinte redação:
Art. 40[...]
Onde se lê:
III - " lotados em outras secretarias do município de Quissamã que, ocupem cargos de
Coordenadoria, Secretariado, Sub-Secretariado ou que esteja em mandato eletivo".
Leia-se:
III - lotados em outras secretarias do município de Quissamã que, ocupem cargos de
Coordenadoria, Secretariado, Sub-Secretariado ou que esteja em mandato eletivo; bem
como aqueles lotados em outras secretarias do município de Quissamã, independente de
cargo comissionado ou função gratificada, desde que estes estejam desempenhando
atividade pedagógica.
Art. 46 [...]
Onde se lê:
III - "lotados em outras secretarias do Município de Quissamã, desde que estejam
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete Vereador José Borba Pessanha
 
 
desempenhando atividade pedagógica".
Leia-se:
III - lotados em outras secretarias do município de Quissamã que, ocupem cargos de
Coordenadoria, Secretariado, Sub-Secretariado ou que esteja em mandato eletivo; bem
como aqueles lotados em outras secretarias do município de Quissamã, independente de
cargo comissionado ou função gratificada, desde que estes estejam desempenhando
atividade pedagógica.
Quissamã, 15 de julho de 2020.
_________________________________
José Borba Pessanha
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete Vereador José Borba Pessanha
 
 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender ao critério de justiça funcional, equidade e também ao
melhor interesse da administração pública. Vale ressaltar que a referida indicação não
visa tirar o incentivo de permanência no quadro de magistério, e sim, não coibir as
pessoas que tenham interesse e qualificação para assumir cargos de suma importância
para o município de Quissamã.
Quissamã, 15 de julho de 2020.
______________________________________
José Borba Pessanha
(Vereador)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224