materia nº 64/2018

República Tederativa do Brasil - Estudo do Kis dc Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã
MENSAGEM Nº 064/2018 EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei
Orgânica Municipal e, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, parágrafo único, da
Lei Municipal nº 798/2004, cumpre-me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei, que autoriza a permissão de uso de bem público, no âmbito
do programa municipal criado pela referida lei.
Trata-se, portanto, da necessária autorização legislativa, uma vez
que o referido imóvel foi avaliado em R$ 621.616,23 (seiscentos e vinte e um mil,
seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), conforme avaliação técnica
constante do processo administrativo nº 7772/2018, cuja cópia segue em anexo.
Vale ressaltar, neste momento, o compromisso da atual gestão, no
que tange à execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico
do município e à geração de emprego e renda, sendo a presente medida
indispensável para se atingir tais objetivos, criando e fomentando as mais diversas
possibilidades de negócios em nossa cidade.
Neste contexto, há que se destacar o papel essencial que o Poder
Legislativo, através de sua Presidência e dos demais vereadores que compõem a
base parlamentar de sustentação do governo municipal, vem desempenhado, na
busca de alternativas de crescimento econômico do município, contribuindo,
decisivamente, para a que possa ser assegurado o devido apoio aos
empreendimentos locais, indispensáveis ao desenvolvimento e, por conseguinte, à
melhoria da qualidade de vida em nossa cidade..
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferida ao
presente Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a
deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
Maria de Adosrsatess
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã