materia nº 2908/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.908 DE 02 DE JULHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.937/2020 de 02 de julho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2020 (fonte 240), nos termos do art. 42, combinado com
o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de julho de 2020.
Maria ab balde Édeneco
Prefeita
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamá
im 05 | OX 12020.
Edição MEM
Rasginutúrade Souza
Coordenador de Apoic
Administrativo de Governc
Matricula: 207
ai o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.195.833,35
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 7.000.971,52
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.805.138,17
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2833/2020 2.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2869/2020 1.200.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO F "10.000,00!
SALDO DISPONÍVEL: 295.138,17
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 10.000,00