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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12018 EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel, no
âmbito do Programa Municipal de Fomento à
Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de
Serviços e ao Turismo, criado pela Lei Municipal nº
798/2004”.
A PREFEITA DE QUISSAMÁ, faço saber que à Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins do disposto no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Municipal nº
798/2004, fica autorizada a permissão de uso do bem imóvel, de propriedade do
município de Quissamã, que consiste no galpão 1, localizado na Avenida Amílcar Pereira
da Silva, nº 2.265, Bloco “B”, situado no bairro do Carmo, neste município.
Art. 2º. A escolha do permissionário, a aprovação do projeto e o prazo de vigência da
permissão, serão definidos em instrumento próprio, por meio de processo administrativo,
obedecidas as demais regras constantes da lei municipal referida no artigo primeiro desta
lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamá, 08 de novembro de 2018.
MARIA DE Abi elttEcO
Prefeita
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