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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 031/2020 Em 16 DE JULHO DE 2020.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 006/2019,
que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Quissamã, dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente tem por finalidade a alteração de dispositivos contidos no Título Vl
que trata do Regime Disciplinar, para a melhor análise, andamento e resolução dos
processos disciplinares, atendendo, desta forma, as demandas apresentadas e
consideradas relevantes pela atual Comissão Disciplinar da Prefeitura de Quissamã.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria de F co
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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