materia nº 162/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº.: 162/2020.
Em, 26 de maio de 2020.
PREFEITURA DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Saúde/SEMSA
Coordenadoria de Planejamento e Gestão em Saúde
Prezado Presidente,
Considerando a Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavirus, responsável pela pandemia declarada pela Organização Mundial de
Saúde;
Considerando o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de
emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota
medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19);
Considerando o Decreto Municipal nº 2809/2020 de 23 de março de 2020, que declara
“Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Quissamã;
Considerando a situação epidemiológica do país que demonstra o crescimento
exponencial do número de casos confirmados de COVID 19, bem como a elevação dos
casos de óbito;
Considerando a recomendação dos órgãos de vigilância para realização de reuniões
administrativas não presenciais, (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de
informação e de comunicação disponíveis, tendo por objetivo resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus,
(COVID-19), ante a necessidade de isolamento social;
A Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, consoante o disposto no Art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, realizou a Audiência Pública de apresentação do relatório consolidado do
resultado da execução orçamentária e financeira e sobre as condições de saúde e da
qualidade dos serviços de saúde da população, referente ao 1º Quadrimestre de 2020 em
26 de maio de 2020 através do Facebook da Prefeitura Municipal, mediante acesso pelo
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
Secretaria Municipal de Saúde
link https: /Avww.facebook.com/PrefeituraMunicipalDeQuissama, no período das 13h30min
às 15h30min (incluindo o tempo de perguntas e respostas).
Diante do exposto, vimos por meio deste encaminhar a V.Sa., em mídia
digitalizada (CD), o Relatório apresentado da Audiência Pública de Prestação de Contas
da Secretaria Municipal de Saúde do 1º Quadrimestre — 2020.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos através do telefone (22) 2768-
9300 — ramais 9353 / 9355 / 9373 e e-mails planejasus.quissamaQDgmail.com /
semsaquissamaQQ gmail.com
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
Renata da gundes
Secretária Murficipal de Saúde
A
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497
Alto Alegre — Quissamã
RJ- CEP: 28735-000
Att.: Sr. Luciano Pessanha - Presidente