materia nº 3/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Emenda Modificativa nº 02/2020
EMENTA: Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto
de Lei nº 042/2020 que autoriza a abertura
de crédito suplementar na importância de
R$ 7.265.000,00. 
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, 
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da 
Emenda Modificativa nº 02/2020, que modifica a redação do artigo 1 º do 
Projeto de Lei nº 042/2020 que autoriza a abertura de crédito suplementar na 
importância de R$7.265.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e cinco 
mil reais). 
"Art. 1º. O artigo 1º do projeto de lei nº 042/2020 passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art.1º...
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar 
na importância de R$5.765.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e 
cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no anexo 
I.
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56, inciso III 
da Lei Orgânica do município de Quissamã.
 Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os 
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aspectos constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, 
analisar sob os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo 
relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE a 
Emenda Modificativa nº 02/2020.
Por oportuno, requer-se passar a ler o primeiro parágrafo da Emenda 
Modifica, da seguinte forma: "Os Vereadores da Câmara Municipal de 
Quissamã, no uso de suas atribuições legais, propõem a seguinte 
Emenda Modificativa:"
É o parecer. 
Em, 28 de julho de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ 
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ 
Relator: José Borba Pessanha______________________________________
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